Informações sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar motivos.

O prazo de resolução é de catorze dias a partir da data em que o senhor, a senhora ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tomou posse das mercadorias.

Para exercer o direito de livre resolução deve informar-nos (Berrcom, Lda., Avenida da República 284, 3.º andar, 1050-193 Lisboa, Portugal, E-mail geral: [email protected], Telefone: +351 211 394 826) mediante declaração inequívoca (por exemplo carta postal enviada pelos correios, telecópia ou correio eletrónico) da sua decisão de resolver o presente contrato. Pode utilizar o modelo de formulário que segue; a sua utilização não é obrigatória.

Para observar o prazo de livre resolução basta que a comunicação relativa ao exercício desse direito seja enviada antes do termo do prazo de catorze dias.

Efeitos da resolução

Se resolver o presente contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos do senhor ou da senhora, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um modo de entrega diferente do modo normal e económico que oferecemos), sem demora e no mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que recebemos a comunicação da resolução. O reembolso utiliza o mesmo meio de pagamento que utilizou na operação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum será cobrada uma taxa pelo reembolso.

Podemos recusar o reembolso até recebermos novamente as mercadorias ou até que o senhor ou a senhora apresente prova de reenvio das mercadorias, consoante o que ocorrer primeiro.

Deverá restituir ou entregar-nos as mercadorias sem demora e no mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que nos comunicou a resolução. O prazo observa-se se enviar as mercadorias antes do termo do prazo de catorze dias.

O senhor ou a senhora suporta apenas o custo direto do reenvio das mercadorias.

Apenas deverá responsabilizar-se pela depreciação das mercadorias quando tal resulte de uma manipulação desnecessária para apurar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou cessação antecipada do direito de livre resolução

Não existe direito de livre resolução nos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja fabricação dependa de uma escolha ou decisão individual do consumidor ou claramente personalizados às suas necessidades.

O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente nos contratos de fornecimento de bens selados que, por motivos de higiene ou de saúde, não sejam aptos a devolução após abertura da embalagem, desde que o seu selo tenha sido removido após a entrega.

Modelo de formulário de resolução

Contacto

Para questões sobre a resolução pode contactar-nos através dos seguintes dados:

Berrcom, Lda.
E-mail: [email protected]
Telefone: +351 211 394 826
Morada: Avenida da República 284, 3.º andar, 1050-193 Lisboa, Portugal